Valores das Multas de Trânsito. Pontuação de cada Infração. Tabela atualizada de 2024.

by Roberto M.

A Lei 13.281/2016 entrou em vigor no dia primeiro de novembro de 2016 e fez algumas alterações no texto da Lei 9503/97, ou seja no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As infrações de trânsito são classificadas no Código de Trânsito Brasileiro em quatro categorias de gravidade, que estão dispostas no Artigo 258. 

São elas Leve, Média, Grave e Gravíssima.

A classificação das infrações pela sua gravidade serve como parâmetro para atribuição do valor da multa e também para a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

Antes da redação dada pela lei 13.281/16, os valores das multas eram baseados na UFIR (Unidade Fiscal de Referência), índice que variava anualmente conforme variava a economia do país.

A UFIR foi aplicada como referência na correção regular dos valores das infrações de trânsito até o ano de 2001, quando foi extinta.

Desde então, os valores não mais foram corrigidos e as multas ficaram estacionadas baseadas no valor da última UFIR publicada que é de R$ 1,0641; já que a lei determinava os valores em UFIR.

A Lei 13.281/16 atualiza os valores de todo este período em uma “tacada” só. Isso significa que os valores foram aumentados em até quase 70%.

Nessa nova lei, os valores das multas não mais serão baseados em um índice de referência. Os valores, para cada faixa de gravidade, serão fixos e sua atualização somente poderá ocorrer através da edição de uma nova lei federal.

Esta postagem foi atualizada em 20/10/2024 e encontra-se com os valores vigentes atualmente.

A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 258 DO CBT

Veja a nova redação do artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro ditado pela lei 13.281/16, o que antes era UFIR virou Reais:

Art. 258…………………

I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

OS VALORES E AS PONTUAÇÕES DAS MULTAS

Portanto, a partir de 01 de novembro de 2016, de acordo com a lei 13.281/16, os novos valores de cada faixa de gravidade são:

Gravidade	Valor em Reais	Pontos
Leve	R$ 88,38	3
Média	R$ 130,16	4
Grave	R$ 195,23	5
Gravíssima	R$ 293,47	7

Confira abaixo os tipos mais frequentes de infração para cada categoria e suas respectivas penalidades:

1 - INFRAÇÕES LEVES

INFRAÇÕES LEVES 3 PONTOS + MULTA DE R$ 88,38
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Transitar na faixa/pista da direita, quando esta for de circulação exclusiva	Multa (1x) => R$ 88,38
Estacionar afastado da guia de 50 cm a 1 metro	Multa (1x) => R$ 88,38    + remoção do veículo
Estacionar em desacordo com a regulamentação (Zona Azul, Táxi etc.)	Multa (1x) => R$ 88,38    + remoção do veículo
Parar no passeio/calçada	Multa (1x) => R$ 88,38
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto	Multa (1x) => R$ 88,38
Dirigir sem atenção ou os cuidados indispensáveis à segurança	Multa (1x) => R$ 88,38

2 - INFRAÇÕES MÉDIAS

INFRAÇÕES MÉDIAS 4 PONTOS + MULTA DE R$ 130,16
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres, na mudança de sinal luminoso (semáforo)	Multa (1x) => R$ 130,16
Parar na área de cruzamento, prejudicando demais veículos e pedestres	Multa (1x) => R$ 130,16
Transitar em local/horários não permitidos	Multa (1x) => R$ 130,16
Não conservar veículo de grande porte na faixa da direita	Multa (1x) => R$ 130,16
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em vias de trânsito rápido/arteriais	Multa (1x) => R$ 130,16
Veículo parado na via por falta de combustível	Multa (1x) => R$ 130,16      + remoção do veículo
Estacionar a menos de 5 metros da esquina (alinhamento da transversal)	Multa (1x) => R$ 130,16   + remoção do veículo
Estacionar diante de guia rebaixada	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar diante de pontos de transporte coletivo	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar/parar na contra-mão de direção	Multa (1x) => R$ 130,16 + remoção do veículo
Estacionar em local/horário proibido pela sinalização	Multa (1x) => R$ 130,16
Parar veículo afastado da guia (+ de 1 metro)	Multa (1x) => R$ 130,16

3 - INFRAÇÕES GRAVES

INFRAÇÕES GRAVES 5 PONTOS + MULTA DE R$ 195,23
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Transitar pela contramão em via de sentido duplo	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar com caminhão/ônibus em local e horários não permitidos	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar na faixa/pista exclusiva	Multa (1x) => R$ 195,23
Efetuar conversões em local proibido	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar em marcha à ré, salvo em pequenas manobras	Multa (1x) => R$ 195,23
Estacionar em fila dupla	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar afastado da guia (+ de 1 metro)	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar veículo no passeio ou sobre a faixa de pedestres	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar ao lado ou sobre o canteiro central, ilhas, refúgios ou canalizações	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Transitar com veículo com altura acima da permitida	Multa (1x) => R$ 195,23
Não usar cinto de segurança (condutor e passageiros)	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo
Seguir veículo em serviço de urgência com prioridade de passagem	Multa (1x) => R$ 195,23
Deixar de indicar com antecedência, o início da marcha, estacionamento, mudança de direção ou de faixa de circulação	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar com farol desregulado ou com o facho de luz alto ofuscando os demais condutores	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar
Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas acima dos níveis admitidos	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em vias de trânsito rápido/arterial	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 50% em vias coletoras/locais	Multa (1x) => R$ 195,23
Dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar

4 - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS 7 PONTOS + MULTA DE R$ 293,47
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Avançar sinal vermelho do semáforo	Multa (1x) => R$ 293,47
Transitar em sentido oposto ao estabelecido	Multa (1x) => R$ 293,47
Transitar em calçadas, passeios e passarelas	Multa (3x) => R$ 880,41
Transitar em canteiro central, ilhas, refúgios, marcas de canalização, acostamento	Multa (3x) => R$ 880,41
Transitar derramando, lançando ou arrastando carga transportada	Multa (1x) => R$ 293,47 + retenção do veículo
Executar retorno em local proibido pela sinalização	Multa (1x) => R$ 293,47
Avançar o sinal de Parada Obrigatória, cancela/áreas especiais	Multa (1x) => R$ 293,47
Velocidade incompatível à intensa circulação de pedestres	Multa (1x) => R$ 293,47
Dirigir sem ter Carteira Nacional de Habilitação	Multa (3x) => R$ 880,41 + apreensão do veículo
Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias	Multa (1x) => R$ 293,47 + retenção da carteira e do veículo
Dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância entorpecente	Multa (5x) => R$ 1467,35 + suspensão do direito de dirigir
Levar menor de 10 anos no banco da frente	Multa (1x) => R$ 293,47 + retenção do veículo
Disputar "racha"	Multa (10x) => R$ 2 934,70 + apreensão do veículo
Transitar em velocidade superior a 20% à máxima permitida em vias rápidas/arteriais	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Transitar em velocidade superior a 50% à máxima permitida em vias coletoras/locais	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Motorista envolvido em acidente não prestar socorro à vítima	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a rua ou demais veículos	Multa (1x) => R$ 293,47 + retenção do veículo + suspensão direito de dirigir + apreensão da CNH

5 - INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - FATORES MULTIPLICATIVOS AUMENTADOS

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS 7 PONTOS + MULTA DE R$ 293,47
INFRAÇÃO	PENALIDADE ANTERIOR	PENALIDADE ATUAL
Disputar corrida por espírito de emulação	Multa Gravíssima (3x) R$ 880,41	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Promover na via, ou participar como condutor, competição esportiva sem permissão	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Promover na via, ou participar como condutor eventos organizados sem permissão	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Promover na via, ou participar como condutor, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo sem permissão	Multa Gravíssima (5x)   R$ 1 467,35	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem:	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (10x)  R$ 2 934,70
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento	Multa Grave (1x) R$ 195.23	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar outro veículo em interseções e passagens de nível	Multa Grave (1x) R$ 195.23	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão nas pontes, viadutos e túneis	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso, porteiras ou cancelas	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35
Ultrapassar pela contramão onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela	Multa Gravíssima (1x) R$ 293,47	Multa Gravíssima (5x) R$ 1 467,35

Em outro artigo, no “Multas de Trânsito. Para cada INFRAÇÃO existe uma PENALIDADE.” dei uma noção geral sobre as infrações e penalidades constantes no Código de Trânsito Brasileiro. Lá falei sobre as quatro categorias de infrações (gravíssimas, graves, médias e leves), sobre os tipos de penalidades (advertências, multas, etc.), sobre as medidas administrativas (retenção, remoção de veículo, etc.), sobre os recursos contra as multas e sobre os valores e pontuações das multas.

A Lei 12.971/14 entrou em vigor no dia primeiro de novembro de 2014 e fez algumas alterações no texto da Lei 9503/97, ou seja no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No artigo "Alterações nos Valores das Multas de Trânsito. Certas Punições ficaram até 900% mais caras."  falo sobre a mudança nos fatores multiplicativos de algumas multas graves e gravíssimas feita pela lei 12971/14.

Fontes: 1 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

             2 - Lei 13 281/2016, em vigor desde 01 de novembro de 2016

             3 - Lei 12.971/2014 , em vigor desde 01 de novembro de 2014

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